Termos e Condições de Uso (Tradutores/Assinantes)

 

Este Site é oferecido ao Assinante sob a condição de que sejam aceitos os Termos e Condições de uso aqui apresentados. O uso deste Site representa a concordância do Assinante com todos os termos, condições e notificações, que podem ser alterados ao longo do tempo.

 

1) Definições

1.1 Sem prejuízo dos demais termos definidos no decorrer deste instrumento, para fins deste Contrato, os termos a seguir dispostos devem ser interpretados de acordo com as definições ora estabelecidas, a saber:

Acordo” significa o Acordo entre Portal e o Assinante, aqui constituído, conforme os termos e condições aqui contidos.

Clientes” significa clientes obtidos pelo Assinante através dos Contatos enviados pela Portal Real.

Assinante” significa uma pessoa que venha participar no Site, e recebe Contatos e Clientes do Portal Real. O Assinante será assim considerado a partir da data do envio do primeiro Contato.

Assinatura” significa o relacionamento comercial, entre o Assinante e Portal Real, que consiste de pagamento do Assinante para Portal Real, e o envio de Contatos de Portal Real para o Assinante.

Contatos” significa pessoas que entram em contato pelo o Site, procurando tradutores, enviados para o Assinante.

Perfil” significa todas e quaisquer informações referentes ao tradutor(a) publicadas no Site com intenção de atrair Contatos. Inclui fotos, listas de especialidades, depoimentos e parágrafos pessoais, entre outras informações.

Portal Real” significa Portal Real Instituto de Línguas e Informática – EIRELI, seus representantes e subsidiárias.

Site” significa tradutorfreelancer.com

 

2) Informações, Conteúdo e Perfil

2.1) Toda informação e conteúdo enviados para Portal Real para utilização no Site se torna propriedade exclusiva do Portal Real, mesmo depois da saída do Assinante do Site.

2.2) Não é permitido o uso do nome e/ou qualquer imagem ou logotipo do Portal Real pelo Assinante sem a autorização prévia por escrito.

2.2.1) O uso indevido definido na cláusula 2.2 implicará em multa de 1 (um) salário mínimo por cada infração, sem prejuízo da possível retirada do Assinante do Site.

2.3) O Assinante permite alterações nas informações e conteúdo do perfil do Assinante pelo Portal Real, podendo o Portal Real realizar as alterações que entender necessárias.

2.4) O Assinante está consciente que não estará publicado no Perfil informação ou conteúdo ofensivos ou irrelevantes.

2.5) Portal Real não fica obrigado a aceitar Perfis, podendo Portal Real aceitar ou não a seu critério.

2.6) Alterações do perfil do Assinante podem ser realizadas através de um e-mail enviado para cadastro@tradutorfreelancer.com com as alterações desejadas. As alterações do perfil podem ser realizadas no máximo uma vez a cada 3 (três) meses.

 

3) A Natureza do Relacionamento

3.1) O Assinante, como trabalha de forma autônoma, está livre para escolher quando e onde trabalhar, quanto cobrar pelas traduções, podendo decidir livremente se aceitará Clientes. Portal Real pode oferecer conselhos referente a estes tópicos, caso solicitado, mas o Assinante não estará obrigado a seguir tais conselhos.

3.2) A Assinatura no Site não acarreta vínculo empregatício entre Portal Real e o Assinante.

3.3) Portal Real não se envolve com qualquer tipo de pagamentos e contas entre Assinantes e Clientes, sendo responsabilidade exclusiva do Assinante cobrar e receber pelas traduções.

3.4) Portal Real não se responsabiliza pela conversão de Contatos em Clientes, e nem para a retenção de Clientes, sendo tais atribuições responsabilidade exclusiva do Assinante.

3.5) Caso Portal Real venha a receber reclamações de Contatos ou Clientes sobre o Assinante, esta será encaminhada para o Assinante para verificação, devendo apresentar explicação em até 5 dias. Se Portal Real receber várias reclamações referente a um mesmo Assinante, ele poderá ser retirado do Site, a critério do Porto Real.

3.6) Portal Real enviará Contatos de Clientes que estejam procurando tradutores para o Assinante. Portal Real tem em uso vários filtros para evitar spam, phishing e contatos falsos. Por este motivo Portal Real não está obrigado a encaminhar os Contatos se os considerar suspeitos de qualquer maneira.

 

5) Declarações do Assinante

5.1) O Assinante declara que possui visto (ou cidadania) brasileiro que o permite trabalhar como prestador de serviços de forma autônoma no país. Fica a responsabilidade exclusiva do Assinante em manter-se com o visto (ou cidadania) ora mencionado. O Assinante entende que, se Portal Real receber informações indicando que o Assinante está sem visto (ou cidadania) para trabalhar no Brasil, sua Assinatura pode ser cancelada e o(a) tradutor(a) retirado do Site sem aviso prévio.

5.2) O Assinante declara que todas as informações fornecidas, incluindo nome, foto, CPF, experiência, e qualquer outras informações passadas pelo Assinante para Portal Real, são verdadeiras e corretas.

5.3) O Assinante declara que pagará todos os impostos devidos referentes aos pagamentos dos Clientes. O Assinante entende que a falta do pagamento de tais impostos poderá resultar na no cancelamento de sua Assinatura, podendo o(a) tradutor(a) ser retirado do Site sem aviso prévio.

5.4) O Assinante declara que está consciente da existência do Código de Defesa do Consumidor e prestará serviços em conformidade com o mesmo. Caso o Assinante venha a se tornar réu em processo envolvendo matérias relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, o Assinante declara que isentará Portal Real de qualquer responsabilidade.

 

6) Assinatura e Pagamento

6.1) O pagamento é feito através do PagSeguro.

6.2) Portal Real não fica obrigado a aceitar Assinaturas, ficando a critério do Portal Real aceitar ou não as Assinaturas.

6.3) A data do vencimento do pagamento da Assinatura depende da data do início da Assinatura e será informada pela Portal Real para o Assinante. Se o pagamento não for identificado em 10 (dez) dias após a data do vencimento, os Contatos podem ser suspensos até a realização do pagamento. Se o pagamento não for identificado em 20 (vinte) dias após a data do vencimento, o perfil do(a) tradutor(a) pode ser retirado do Site até a comprovação do pagamento. Nestes casos, os Contatos acumulados serão encaminhados após a realização e identificação do pagamento.

6.4) O valor da Assinatura está publicado no Site.

6.5) Um desconto está disponível para Assinantes que indicarem novos Assinantes. Este desconto fica a critério de Portal Real oferecer ou não. O valor do desconto será informado por e-mail. Este desconto deverá ser combinado entre o Assinante e Portal Real antes do Assinante entrar no Site. O desconto só será válido durante o período em que ambos o Assinante indicador e o Assinante indicado permanecerem no site, sendo que a saída de qualquer deles extinguirá o desconto automaticamente.

6.6) Caso o Assinante saia ou seja removido do Site, a parte do mês em que o Assinante recebeu Contatos será cobrada pró-rata. A saída ou retirada do Assinante do Site não isenta o Assinante de pagar os valores da Assinatura que estejam pendentes, sendo mês inteiro ou parcial.

6.7) No caso de atraso no pagamento dos valores referentes à Assinatura por mais que 30 (trinta) dias, será aplicada uma multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

7) Interações com Contatos e Clientes

7.1) Os Contatos enviados de Portal Real para o Assinante e os Clientes obtidos através desses Contatos servirão estritamente para o uso pessoal do Assinante.

7.2) São vedadas as seguintes ações, ficando o infrator sujeito a multa de 1 (um) salário mínimo por cada infração e a possível retirada do Site:

 i) Passar os Contatos para qualquer tradutor ou terceiro que não seja um Assinante atual no Site;

 ii) Passar ou indicar Clientes obtidos através dos Contatos para qualquer tradutor ou terceiro que não seja um Assinante atual no Site;

 iii) Fazer Propaganda Proibida, como definido na Cláusula 8 deste Contrato, para os Contatos e/ou os Clientes;

 iv) Enviar Spam para os Contatos e/ou os Clientes.

7.3) São vedadas as seguintes, ficando o infrator sujeito a multa de 3 (três) salários mínimos por cada infração e a possível retirada do Site:

 i) Transferir Contatos para uma agência de tradução, um site concorrente ou qualquer representante dos mesmos;

 ii) Transferir ou indicar Clientes obtidos através dos Contatos para uma agência de tradução, um site concorrente ou qualquer representante dos mesmos;

 iii) Vender Contatos para uma agência de tradução, um site concorrente ou qualquer representante dos mesmos;

 iv) Vender Clientes obtidos através dos Contatos para uma agência de tradução, um site concorrente ou qualquer representante dos mesmos;

 v) Vender os Contatos para qualquer tradutor(a) ou terceiro que não seja um Assinante atual no Site;

 vi) Vender Clientes obtidos através dos Contatos para qualquer tradutor(a) ou terceiro que não seja um Assinante atual no Site;

 vii) Contratar um(a) tradutor(a) ou tradutores(as) para realizar as traduções dos Alunos ou Contatos.

7.4) Está permitido transferir Contatos e/ou Clientes para Assinantes atuais do Site. Neste caso fica a responsabilidade exclusiva do Assinante em verificar que o destinatário de qualquer Contato ou Cliente seja um Assinante atual no Site, ficando ao Assinante que transferir os Contatos e/ou Clientes sujeito as multas previstas na cláusula 7.2, 7.3 acima.

7.5) O Assinante está consciente que a conformidade com essas regras pode ser testada, eventualmente, pela Portal Real.

 

8) Publicidade Proibida

8.1) Os Contatos e Clientes são de uso exclusivo do Assinante que os recebe, sendo estritamente proibido as seguintes formas de publicidade, ficando o infrator sujeito a multa de 1 (um) salário mínimo por cada infração e a possível retirada do Site:

 i) Enviar qualquer link para um site que não seja o Site ou um outro site que pertence à Portal Real para qualquer Cliente ou Contato;

 ii) Passar ou enviar dados de Contatos ou Clientes para terceiros, em qualquer formato;

 iii) Passar ou enviar dados de contato de terceiros para Clientes ou Contatos, em qualquer formato.

 

9) Término da Assinatura

9.1) Portal Real pode rescindir a Assinatura do Assinante, sem aviso prévio, pelas seguintes motivos:

 i) Qualquer uma das infrações mencionadas na Cláusula 7 e 8.

 ii) Falta de pagamento pelo Assinante, nos termos da Cláusula 6.

 iii) Reclamações dos Clientes ou Contatos contra o Assinante.

 iv) Decisão estratégica da gerência para manter o equilíbrio no número dos Contatos para cada Assinante.

 v) Portal Real receber informações que o Assinante está sem visto para trabalhar no Brasil.

9.2) O Assinante pode rescindir sua Assinatura quando quiser mediante o envio de um e-mail para cadastro@tradutorfreelancer.com, avisando do término. Neste caso, se houver pagamento pendente do Assinante, sendo de mês inteiro ou mesmo parcial, o Assinante ainda pagará estes valores devidos.

9.3) Após o término da Assinatura, permanecerá em vigor Cláusula 7 e 8 deste Contrato.

 

10) Disposições Gerais

10.1) Qualquer tolerância das partes a infrações de cláusulas contratuais será considerada mera liberalidade, não podendo ser entendida como novação.

10.2) Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referência à doutrina que possibilita a escolha de foro. Você, neste ato, consente em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em relação ao início, prosseguimento ou continuação de qualquer reivindicação. Todos os direitos não declarados expressamente neste material estão reservados.

10.3) Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível de acordo com a legislação aplicável, então (i) primeiro, a cláusula inválida ou inexequível será substituída por uma cláusula válida e exequível que seja mais próxima da intenção da cláusula original e o restante do contrato continuará em vigor; ou (ii) segundo, as cláusulas determinadas como inválidas, nulas ou inexequíveis por qualquer Tribunal de jurisdição competente serão separadas e as cláusulas remanescentes continuarão exequíveis dentro dos limites permitidos por lei.

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